Sexo Contra Criança: Brechas na Lei

            Existem sete brechas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente que, além de dificultar a responsabilização de quem comete crimes contra meninas e meninos, permite que criminosos fiquem impunes.

1.      Pelo artigo 225 do Código Penal um processo judicial por abuso sexual só pode ser instaurado com a denúncia da vítima ou de um parente.

2.      O artigo 109 do Código Penal permite que os crimes de abuso e exploração sexual prescrevam antes da conclusão do processo. O prazo é de 20 anos.

3.      O artigo 244-A do ECA emprega o verbo submeter, para responsabilizar quem explora crianças sexualmente. O termo dá margem a interpretação, permitindo que clientes escapem porque a submissão física seria só do explorador..

4.      O Código Penal não prevê o crime de “satisfação da lascívia mediante a presença da criança ou adolescente”. Ou seja, não considera crime que pessoas adultas façam sexo e chamem crianças para presenciar.

5.      O favorecimento da exploração sexual de pessoas vulneráveis é delito previsto no ECA, mas ausente no Código Penal. Isso prejudica a punição de quem contribui indiretamente para essa prática.

6.      A necessidade de que a vítima deponha várias vezes intimida e traumatiza a criança, forçando lembranças dolorosas e que ela gostaria de evitar. Muitas vezes a criança desiste do processo, para evitar esse sofrimento.

7.      O artigo 241 do ECA pune quem publica, divulga ou vende imagens pornográficas e cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescente. Mas a lei não pune quem coleciona ou guarda esse material. Se não for provado que repassa ou expõe a terceiros,não há punição.

O que fazer?

1. O projeto de lei 4850 de 2005 determina a ação penal pública para todos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes impetrados pelo Ministério Público. O PL está parado no Congresso desde abril de 2006.

2.  O texto original daquele projeto de lei determinava que os crimes contra a humanidade fossem imprescritíveis. Mas esse item foi retirado antes da aprovação do projeto na Câmara, porque houve quem o julgasse inconstitucional.  Agora, finalmente, foi aprovado como parte de um chamado pacote de segurança. Mas, como houve emendas, o projeto voltou para votação no Senado.

3.   O mesmo PL 4850/05 inclui no artigo 228 do Código Penal a pena de reclusão de 3 a 6 anos para o cliente que participa da exploração sexual.

4. O PL 4850 cria no Código Penal o artigo 218-B, prevendo essa conduta criminosa, com pena de 2 a 5 anos.

5.  O mesmo projeto de lei propõe a inclusão desse crime no Código Penal, criando um novo artigo, o 218-C.

6.   Já existe o método do Depoimento sem dano, mas ainda não há Lei que o legalize e institua nacionalmente. O Projeto de Lei 4851 de 2005 faz isso. A proposição foi aprovada no plenário da Câmara em maio de 2007 e seguiu para o Senado onde se transformou no PLC 35/2007. Está para ser votado.

7. Assim como determina pena de 2 a 6 anos para quem mantém imagens pornográficas e cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde recebeu o nº PLS 254/2004. Mas, desde então, está parada.

Em resumo: É preciso estar atento e cobrar dos congressistas a aprovação definitiva das regras que taparão as brechas por onde estão escapando os criminosos.

A maior parte dos buracos é responsabilidade de um Código Penal Brasileiro velho (é de 1940), ultrapassado e machista, instituído cinco décadas antes do Estatuto da Criança e do Adolescente ser aprovado com o conceito de crianças e adolescentes sujeitos de direito.

É preciso notar que a instituição da ação penal pública para todos os crimes sexuais cometidos contra criança e adolescentes, por iniciativa do Ministério Pública, independe da vontade da família. Historicamente, o abusador muitas vezes conseguia dobrar a família, com ameaças ou suborno, levando-a a desistir do processo. Nos crimes que envolviam empresários ou políticos, nunca um foi antes condenado.

 

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: